Eu recomendo fortemente o livro "MEDIDAS ATÍPICAS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO DEVEDOR" de Paulo Antonio Papini. Este livro é uma obra de referência indispensável para todos aqueles que trabalham no Direito, especialmente aqueles que se dedicam ao Direito Executivo. Por trás de seu título enigmático, este livro oferece um panorama abrangente sobre questões relacionadas às novas medidas adotadas pelos tribunais brasileiros para garantir o cumprimento de ordens judiciais, especialmente a suspensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores.
O autor oferece um conteúdo abrangente abordando todos os aspectos envolvidos na implementação desta medida, desde a sua regulamentação e sua aplicação, aos seus direitos e deveres, bem como seus efeitos e consequências no contexto jurídico brasileiro. O livro também oferece uma análise detalhada sobre como a suspensão dos passaportes e da CNH pode ser usada para obter o cumprimento de ordens judiciais.
Além disso, o livro contém muitos exemplos práticos de como este mecanismo pode ser implementado, desde o processo de solicitação e aprovação, até as providências necessárias para garantir que a medida seja cumprida. Esta obra também aborda outras questões importantes relacionadas ao Direito Executivo, como a execução de títulos de crédito, a penhora de bens e o direito à habilitação.
Em suma, este livro fornece informações detalhadas e úteis sobre como a suspensão de passaportes e Carteiras Nacionais de Habilitação pode ser usada para promover o cumprimento de ordens judiciais. Devido à sua abrangência, é uma ótima fonte de informações para todos aqueles que trabalham no Direito, especialmente aqueles que se dedicam ao Direito Executivo.
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A primeira decisão do Brasil que determinou a suspensão de passaporte e CNH de devedor fora cassada num Habeas Corpus cuja tese fora desenvolvida pelo autor. Desejando justiça corre-se o risco de atropelar Direitos e Garantias Fundamentais, naquilo que chamamos de Direito Processual Civil do Inimigo. Quando lançaram a tese da atipicidade dos meios executivos, argumentou-se que as medidas mais extremas seriam para casos gravíssimos [o credor trabalhista que passa fome enquanto seu ex-empregador passeia de Maseratti na Riviera Francesa]. Pois bem, o autor ao longo dos tempos fez uma infinidade estudos acerca de Recursos ligados ao tema [a jurisprudência, ainda, tem se mostrado cumpridora da CF] e temos casos de suspensão de direitos fundamentais nas seguintes questôes: 1) débito de IPTU [quando, obviamente, há outros meios, inclusive com a penhora do imóvel, para a satisfação do débito]; 2) débitos bancários: sem esquecer que vive-se num país dos juros compostos e que se alguém ficar devendo R$ 35.000,00 a um banco, à taxa de 6% ao mês essa dívida em 4 anos transforma-se em R$ 583.785,00. Em alguns bancos o cheque especial chega a 11% ao mês, o que elevaria a conta para R$ 5.245.000,00. Por essas e por outras fico com a Constituição. O problema da violação de Direitos/Garantias Fundamentais é que, num primeiro momento, essas medidas são tomadas para caçar tarados e pedófilos e todos aplaudem sob o argumento de que, é necessário enfiar a mão em locais não muito limpos para combater esse tipo de chaga social. Não demora muito o critério para a relativização dos Direitos vai se afrouxando para chegar às pessoas que, num primeiro momento, aplaudiram o “vale-tudo-para-caçar-tarados.”
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