Eu recomendo o livro "Medida Provisória e Tributação: a Reserva de Lei na Teoria dos Direitos Fundamentais e na Doutrina dos Precedentes Judiciais", de Parcelli Dionizio Moreira. Nesta obra, o autor fornece informações detalhadas e atualizadas sobre a tributação e a reserva de lei em direitos fundamentais. O livro é articulado em três partes principais, que são: o Estado de Direito Tributário, o Direito à Reserva de Lei e o Direito Fundamental à Proteção Tributária. A primeira parte aborda o tema da tributação e dos direitos fundamentais, enquanto a segunda parte analisa a reserva de lei em direitos fundamentais. Por fim, a terceira parte aborda o direito fundamental à proteção tributária. Mais do que isso, o autor aborda, também, questões relacionadas ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, bem como a questão da retroatividade da legislação tributária. Com isso, o autor oferece ao leitor uma ampla visão sobre este tema. Além disso, o livro apresenta estudos de caso úteis, com exemplos relevantes para o tema em estudo. Por fim, o autor faz uso de uma linguagem objetiva e de fácil compreensão, tornando-o acessível a um público mais amplo. Por todas essas razões, eu recomendo o livro "Medida Provisória e Tributação: a Reserva de Lei na Teoria dos Direitos Fundamentais e na Doutrina dos Precedentes Judiciais", de Parcelli Dionizio Moreira. É um livro útil para aqueles que desejam se aprofundar no assunto da tributação e dos direitos fundamentais.
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Nesta obra, o autor busca demonstrar a divergência existente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamento dos aspectos ou critérios da hipótese de incidência tributária por meio de medida provisória, ora o STF impõe um estrito regime de reserva de lei complementar e de lei ordinária para criação ou majoração de tributos. À luz da teoria dos direitos fundamentais, essa oscilação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser solucionada em favor de uma interpretação mais rígida, mais protetiva dos direitos e garantias individuais do cidadão contribuinte, em detrimento do uso da medida provisória pelo Poder Executivo ao se instituir ou majorar tributos. Da mesma maneira, sob o enfoque da doutrina dos precedentes judiciais, as exigências de segurança jurídica exigem uma superação dos precedentes autorizadores do uso da medida provisória em matéria tributária, partindo-se de uma interpretação pautada num “originalismo garantista” do Texto Constitucional.
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