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O livro é baseado na Lei nº 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Trata-se de uma lei importante para o estabelecimento de diretrizes para o funcionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. Inclui também regulamentação complementar relativa às entidades civis com fins não-econômicos, de reconhecimento de utilidade pública e outras entidades similares.
O livro oferece uma análise aprofundada das diretrizes da Lei Nº 13.019/2014, abordando temas como a obrigatoriedade de registro de atos e contratos; obrigatoriedade de prestação de contas; diretrizes para contratação de profissionais; e diretrizes para captação de recursos.
Além disso, o livro também oferece um guia passo a passo para ajudar os leitores a entender o processo de registro e reconhecimento das entidades civis, além de informações sobre a legislação pertinente.
Por fim, o livro tem um índice analítico que ajuda os leitores a encontrar rapidamente os dados necessários para a tomada de decisões. Além disso, a leitura é acompanhada de várias tabelas, gráficos e esquemas que ajudam a entender melhor o assunto.
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A LEI Nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
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Autor: Legislador Nacional
