Eu recomendo o livro "Marco Civil da Internet: Lei N° 12.965/14" de Gustavo Racca. É uma obra indispensável para quem deseja saber mais sobre o tema do direito digital e atuação das organizações brasileiras na internet. O livro oferece ao leitor uma abordagem abrangente e atualizada sobre a lei, que entrou em vigor há quatro anos, criando um marco regulatório para a web.
A obra tem um design moderno, é bem escrita e contém informações importantes, tais como: direito autoral, direito de imagem, direito de informação, direito de privacidade, direito de acesso à informação, direito de resposta, direito de comunicação e responsabilidade civil e criminal. Mostra também como a Lei N° 12.965/14 e seus princípios fundamentais são aplicados na prática, como medidas específicas para o setor.
Entre os principais destaques, estão: o estudo do contexto histórico da lei e a sua relação com outras leis pertinentes, análise do conteúdo da lei, e ainda, a apresentação de algumas decisões judiciais que foram tomadas com base nesta lei. O livro também aborda as principais questões éticas e éticas em relação à internet, e contém muitos exemplos práticos, incluindo casos de sucesso no Brasil.
Além de educar profissionais e estudantes sobre as leis que regem a internet, este livro também pode servir como uma importante referência para profissionais da área. É ideal para aqueles que desejam entender melhor como a lei se aplica na prática. É também importante para aqueles que desejam compreender melhor quais são os seus direitos e deveres no mundo da internet.
Resumindo, eu recomendo bastante o livro "Marco Civil da Internet: Lei N° 12.965/14" de Gustavo Racca. É um livro completo e informativo que permite ao leitor compreender melhor o tema do direito digital e como se manifesta na prática. É realmente um livro valioso para aqueles que desejam entender mais sobre o assunto.
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois pela então presidente Dilma Rousseff.
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes, conhecido como Lei Azeredo (em alusão ao seu autor, Eduardo Azeredo), muito criticado sob a alcunha de AI-5 digital. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o número PLC 21 de 2014 até sua aprovação em 23 de abril de 2014.
O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
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Autor: Gustavo Racca
