Este livro, intitulado "Marco Civil da Internet Comentado" escrito por Victor Hugo Pereira Gonçalves, é uma recomendação imperdível para quem deseja se aprofundar no tema da legislação que regula o uso da internet no Brasil. Nele, o autor aborda o tema de maneira acessível, destacando as principais questões em discussão, e fornecendo análises aprofundadas de como as leis abordam esses tópicos.
O livro também possui uma abordagem histórica. Victor Hugo Pereira Gonçalves faz um excelente trabalho ao contextualizar o Marco Civil da Internet na história da legislação brasileira. Ao fazer isso, ele consegue colocar as questões em foco, mostrando a evolução e a importância da legislação para a internet hoje.
O autor também aborda questões sobre o acesso à informação, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão e os direitos autorais. Nas análises, ele se aprofunda em detalhes, destacando as nuances e nuances destes temas, bem como sua relevância na definição legal da internet.
O livro também aborda questões importantes que estão sendo discutidas hoje, como as questões do direito à privacidade e da segurança de dados. Com sua análise aprofundada e abrangente, o autor fornece informações valiosas para aqueles que buscam se manter atualizados sobre questões relacionadas à internet.
Além disso, o livro tem um excelente formato, que o torna prático e acessível. O autor explica as leis de maneira clara e objetiva, deixando o leitor com um melhor entendimento do assunto. Isso o torna um ótimo recurso para aqueles que querem aprender rapidamente sobre o Marco Civil da Internet.
Por fim, o autor se esforça para fornecer exemplos esclarecedores, como casos jurídicos e discussões acadêmicas, que ajudam a tornar seu ponto de vista mais claro. Ele também fornece grandes quantidades de citações de leis relevantes para a compreensão do tema.
Portanto, recomendo este livro para qualquer pessoa interessada em compreender melhor como funciona a legislação que regula a internet no Brasil. Ele fornece informações valiosas e análises de qualidade, além de um formato acessível para o leitor.
O Marco Civil da internet é uma construção social com fulcro na necessidade de se estabelecer direitos e deveres nos assuntos relacionados à internet. A internet caminha para complexidades jamais imaginadas. O nível de interações e possibilidades é quase infinito. As trocas de dados cada vez maiores e mais rápidas permitem transmissões on-line ao vivo e com qualidades digitais de alta definição. Pessoas e comerciantes se relacionam em vários pontos do mundo como se estivessem lado a lado. Profissões sofreram profundas mudanças. Contratos são assinados sem pessoas. O Marco Civil tenta abraçar a complexidade destas práticas. Diante desses desafios, o Marco Civil estabelece alguns fundamentos de atuação do Estado e da sociedade civil na construção de uma internet brasileira, e que repercutem em práticas jurídicas e comerciais que todos têm ignorado. As ferramentas para transformações estão no Marco Civil, para que possamos compreender e construir produtos e serviços, modelos de negócios, atuações governamentais etc. Por exemplo, até hoje nunca se discutiram as consequências tributárias da inclusão digital como direito fundamental insertas no art. 27, inc. I, do Marco Civil. Tudo relacionado com a internet não se encaixaria no conceito de imunidade tributária do art. 150, inc. VI, da CF de 1988? Por outro lado, o mundo do Direito necessita entender as mudanças trazidas não só com o Marco Civil, mas com tudo que envolve a adoção das tecnologias de informação e comunicação no dia a dia. Processo Judicial Eletrônico, assinatura digital, provas eletrônicas, e-mails, petições eletrônicas, enfim, um mundo que não foi aprendido na faculdade e dificilmente é compreendido na prática diuturna do direito. Para novos desafios, novos caminhos.
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