Eu recomendo o livro "Manual prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Atualizado com a Medida Provisória nº 869/18" de Rafael Maciel. Este livro é uma leitura indispensable para quem quer entender como o direito brasileiro trata dos dados pessoais e como cumprir as exigências da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O conteúdo deste livro foi cuidadosamente elaborado por Rafael Maciel, advogado especialista em direito digital, que nos fornece uma visão detalhada de todas as áreas da lei, desde os primeiros passos para o cumprimento da lei até as medidas de segurança para o tratamento de dados pessoais.
Este livro também oferece um capítulo especial sobre a Medida Provisória nº 869/18, que trata da proteção de dados pessoais e da política de privacidade que devem ser adotadas pelas empresas. Ele também fornece informações sobre as regras de transmissão de dados para o exterior, e apresenta as principais implicações para os usuários que usam serviços de dados pessoais.
Este livro é uma excelente ferramenta para aqueles que precisam entender a lei e todos os seus aspectos. Os tópicos são abordados de forma clara e direta, o que torna o livro extremamente acessível para qualquer público. O livro também possui um glossário que ajuda os leitores a entender melhor o jargão legal.
Eu recomendo o livro de Rafael Maciel para aqueles que desejam entender melhor como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais funciona, e como cumprir as exigências da Medida Provisória nº 869/18. Sua leitura é necessária para aqueles que desejam ficar por dentro das últimas mudanças na legislação brasileira.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no Brasil. A legislação prevê requisitos para que o tratamento de dados seja válido e cria uma série de obrigações para controladores e operadores, tais como a implementação de medidas técnicas e administrativas. As obrigações são aplicáveis tanto para órgãos públicos quanto para entidades privadas que coletam, tratam e armazenam informações pessoais.
A LGPD visa o equilíbrio entre o direito à privacidade e o incentivo à inovação, e não veda a utilização dos dados pessoais. No entanto, as adequações nos procedimentos e contratos a fim de respeitar os direitos dos titulares é fundamental como medida de prevenção das pesadas sanções previstas na lei, com multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.De uma forma didática e bastante direta, o Autor aborda toda a Lei nº 13.709/18, atualizada com a MP 869/18, capacitando o leitor a entender melhor o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil e dando uma direção para que possa aplicar da melhor forma a legislação.
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Autor: Rafael Maciel
