Review: "Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória: comentários às infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais – Lei N. 8.112/1990"
Eu recomendo o livro "Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória: comentários às infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais – Lei N. 8.112/1990" de Reginaldo Gonçalves Gomes como uma leitura obrigatória para aqueles trabalhando na área de serviço público. O livro é escrito de forma clara e objetiva e abrange todos os aspectos da lei 8.112/90, dos processos administrativos disciplinares, sindicâncias investigatórias e acusatórias e das infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais.
O autor analisa, detalhadamente, os requisitos para a instauração de um processo administrativo, a validade dos atos administrativos, a aplicação da penalidade e a revisão de decisões. Ele também fornece um guia útil para servidores, advogados, magistrados e estudantes, que discutem a interpretação e a aplicação das leis e regulamentos relacionados ao serviço público.
Gonçalves Gomes também aborda outros assuntos importantes, como a preservação da imparcialidade, a responsabilidade civil e o recebimento de processos judiciais. O livro também inclui discussões práticas, incluindo a forma como um juiz deve lidar com uma denúncia ou um processo disciplinar.
O Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória é uma obra essencial para aqueles que desejam entender os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos federais. É uma leitura obrigatória para servidores, advogados, magistrados e estudantes e aqueles que estão envolvidos com a lei 8.112/90.
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Este livro é importante na medida em que trará a lume várias questões relativas aos ilícitos administrativos em espécie. Constata-se a existência de inúmeros processos administrativos instaurados sem que haja preocupação com a descrição dos fatos imputados ao acusado, subtraindo-lhe o seu direito inalienável de se defender de fatos fundados e não meras acusações infundadas ou mesmo de vários enquadramentos pelo mesmo fato. Deve-se levar em consideração que o acusado já há muito tempo deixou de ser objeto do processo para ser sujeito do processo. Por conseguinte, o presente livro pretende dar uma luz aos servidores, membros de comissão de processo, autoridades administrativas e advogados militantes na área, de modo a auxiliá-los na condução e adequação correta do fato ao disposto nos tipos dos artigos da Lei n. 8.112/90. Todavia, este livro não tem a intenção de esgotar o assunto, sendo certo que, juntamente, com muitas outras boas obras sobre tema, poderá ajudar àqueles que não têm muita vivência com o Direito Disciplinar ou mesmo dar à luz de questões polêmicas. Igualmente, a análise dos ilícitos administrativos previstos nos artigos 116, 117 e 132 da lei nº 8.112/1990 é importante na medida em que dará um norte aos membros da comissão quando da capitulação do ilícito administrativo imputado ao servidor público. Assim, impende asseverar que foi realizado um estudo interdisciplinar, tendo em vista que se fez incursões nos campos do Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal e Civil, entre outros ramos do Direito.
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