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Esta nova edição do Manual de Direito Regulatório propõe que, a partir de março de 2021, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com um novo princípio constitucional da instrumentalidade das técnicas regulatórias (Seção 2.3.1).Deu-se maior atenção ao aspecto funcional da regulação, que multiplica as aplicações das instituições de direito público e privado, quando internalizadas em estratégias regulatórias com novas funções regulatórias, inclusive reescrevendo-se o capítulo de regimes jurídicos das estatais (Seção 3.6) para maior aderência à evolução jurisprudencial e à sua caracterização como leque de técnicas regulatórias.Uma nova Seção 2.3.2 foi acrescida com o aprofundamento das formas autorregulatórias, em especial a identificação da autorregulação regulada do sistema continental europeu e sua relação com a autorregulação com constrangimento estatal de origem responsiva.Ainda, foi endereçado o problema da relação entre discricionariedade e responsividade (Seção 2.9.8), deixando-se claro que a discricionariedade e outras instituições de direito público são técnicas regulatórias que podem adquirir função responsiva, sem que possam, individualmente, significar responsividade por si mesmas. Uma margem de liberdade do regulador em planejar camadas de regimes jurídicos responsivos não significa que o fiscal ou inspetor, na ponta, terá sua discricionariedade afetada por tais medidas intrinsecamente responsivas. Também foi abordada a questão do iter processual adequado à regulação responsiva (item 2.9.9), afastando-se a preconcepção de que uma pirâmide responsiva pudesse se apresentar como um itinerário processual único para todos os perfis comportamentais de regulados.Finalmente, esta edição reservou espaço ao devido posicionamento da teoria dos jogos (item 2.9.7) – e, por decorrência, de análise econômica comportamental – na teoria da regulação responsiva para o fim de se esclarecer que o pressuposto responsivo de que os agentes não seriam essencialmente virtuosos, racionais ou irracionais não significa desprezar eventuais manifestações de posturas racionais a serem devidamente contrastadas por incentivos medidos a partir da teoria dos jogos. Esse correto posicionamento do juízo racional para se aquilatar a devida resposta regulatória não afasta a constatação de que o regulado é um combo de compromissos contraditórios que podem ser modulados rumo ao comportamento virtuoso.Leia mais
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Autor: Marcio Iorio Aranha
