Review: "LITÍGIOS ESTRUTURAIS, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PROCESSO: LITÍGIOS ESTRUTURAIS, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PROCESSO"
Eu recomendo o livro "Litígios Estruturais, Estado de Coisas Inconstitucional e Gestão Democrática do Processo" de Bianca M. Schneider Van Der Broocke. Ele é um excelente recurso para aqueles que estão interessados em entender melhor os fundamentos da Constituição brasileira e como ela se relaciona com a gestão democrática do processo.
O livro aborda as principais questões que envolvem o litígio estrutural, como o que é o litígio estrutural, o papel do Estado de Coisas Inconstitucional e o que é a gestão democrática do processo. A Bianca explica tudo de maneira clara e simples, de modo a tornar o assunto acessível para leitores de todos os níveis. Ela também oferece um grande número de exemplos práticos que ajudam os leitores a entender melhor os conceitos discutidos.
O livro também aborda questões sobre os direitos fundamentais e estudos de caso de como eles são aplicados na prática. Além disso, a autora fornece uma perspectiva única sobre a gestão democrática do processo, discutindo a importância e os desafios envolvidos na implementação destas medidas. Por fim, ela explica como o litígio estrutural e o Estado de Coisas Inconstitucional podem ser usados em conjunto para garantir que a democracia seja preservada e o Estado de Direito mantido.
Em suma, eu recomendo o livro "Litígios Estruturais, Estado de Coisas Inconstitucional e Gestão Democrática do Processo" de Bianca M. Schneider Van Der Broocke para qualquer pessoa interessada em entender melhor a Constituição brasileira e a gestão democrática do processo. Ele fornece uma visão única e abrangente sobre os assuntos relevantes, incluindo os direitos fundamentais, litígios estruturais e Estado de Coisas Inconstitucionais. Recomendo-o como um recurso útil para qualquer pessoa interessada em entender melhor as questões constitucionais.
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A doutrina do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI), originária da Corte Constitucional da Colômbia, foi trazida para a jurisprudência brasileira na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347/2015, que versa sobre a crise do sistema prisional no país. Cuida-se, o ECI, de tema que se insere no contexto de estudo dos denominados “litígios estruturais” e do modelo de intervenção judicial que a reiterada violação de direitos fundamentais de um número plural de pessoas demanda. A identificação dessa nova categoria de litigância (estrutural) teve origem no paradigmático caso Brown vs. Board of Education de 1954 e nos seus desdobramentos para a tutela jurisdicional de viés coletivo e interesse público nos Estados Unidos, que vieram a influenciar mais tarde o ativismo de cortes constitucionais do Sul Global.
Partindo da pesquisa do direito comparado, busca-se, neste livro, estabelecer em que medida o emprego de conceitos e mecanismos procedimentais inovadores como o ECI afetará o exercício da jurisdição constitucional brasileira, em especial no que concerne à atuação do Estado-Juiz na resolução de litígios estruturais. Para tanto, adota-se a premissa de que a ADPF 347/2015, que reconheceu o ECI do sistema carcerário, pode servir de “leading case” para processos estruturais no âmbito da jurisdição ordinária. O aumento do número de litígios estruturais no Brasil é um dado fático que tem tornado cada vez mais necessário o debate acerca da forma como deve se desenvolver a atividade jurisdicional de que resultam ingerências na esfera de competência de autoridades representativas, visando promover desbloqueios políticos e institucionais. O tema também tem feito parte da agenda legislativa e, inclusive, ensejado algumas inovações jurisprudenciais pontuais nas instâncias ordinárias.
Fato é que os instrumentos processuais tradicionalmente empregados na revisão judicial de políticas públicas se mostram insuficientes, já que direcionados à obtenção de soluções definitivas e compensatórias que se traduzem em ordens de dar, pagar, fazer ou não fazer. Uma demanda estrutural exige decisões voltadas para o futuro e que requerem criatividade e protagonismo do juiz no gerenciamento de um processo de execução complexo. O presente estudo demonstra que o emprego de mecanismos participativos e deliberativos para a implementação das medidas estruturais na fase pós-julgamento é a peça chave para que processos dessa natureza sejam eficazes, propondo um redesenho do atual padrão de Audiências Públicas judiciais, a partir da ideia de “Gestão Democrática do Processo”.
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