Eu recomendo fortemente o livro "Limites da Competência Normativa Municipal Ambiental" de Severino Medeiros Ramos Neto. Ele oferece uma visão abrangente da legislação ambiental brasileira e das mudanças ocorridas no contexto internacional desde sua primeira edição. O livro aborda as principais questões relacionadas à competência normativa municipal, tais como a delegação, os limites e a hierarquia das leis ambientais. Ele também explora como as entidades municipais lidam com as responsabilidades de proteger o meio ambiente.
O livro fornece uma abordagem sistemática e prática para aplicar os princípios legais na prática. Ele inclui exemplos detalhados, ilustrações úteis, tabelas e gráficos para ajudar os leitores a compreender os principais temas. O autor também oferece análises históricas e de política para dar aos leitores uma compreensão mais profunda dos princípios legais e da legislação ambiental.
O livro também fornece informações sobre as principais leis ambientais brasileiras, bem como as estratégias e práticas adotadas por diversos municípios brasileiros. Ele oferece orientações claras sobre como implementar práticas ambientais nas comunidades locais. Além disso, o livro inclui informações sobre as principais questões relacionadas à gestão dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao enfrentamento de desastres naturais.
Em suma, o livro "Limites da Competência Normativa Municipal Ambiental" de Severino Medeiros Ramos Neto é uma leitura obrigatória para todas as pessoas interessadas no tema da gestão ambiental. Oferece informações detalhadas sobre a legislação brasileira, além de orientação sobre como implementar práticas ambientais eficazes nas comunidades locais. É um guia prático e indispensável para todos os envolvidos na gestão ambiental.
O presente estudo objetivou analisar a repartição das competências das entidades políticas previstas pela Constituição Federal de 1988, e, especificamente, demonstrar os aspectos que norteiam a competência legislativa dos municípios sobre matéria constitucional de Direito Ambiental. Compreende-se a pertinência temática do assunto abordado justamente pela relevância deste no campo social e jurídico, posto que a legalidade do município legislar sobre matéria de meio ambiente local pode tornar mais eficazes as políticas ambientais, uma vez que os municípios estão na base do problema ambiental. Verificou-se que para se mensurar a validade de lei municipal que verse sobre o meio ambiente, devem ser observados os seguintes standards: existência ou não de lei federal e estadual que trate do tema; se houver lei federal ou estadual, verificar se a lei municipal é mais ou menos protetiva do ambiente; se houver lei federal ou estadual, verificar se estas permitem expressamente que o município adote regra mais restritiva ou menos protetiva do ambiente; avaliar se a lei municipal considerou peculiaridades municipais ou se no caso concreto não existe interesse local distinto do regional ou nacional apto a justificar regra diversa para o ente local. Conclui-se, portanto, que a autonomia do município, com o atributo de Princípio constitucional que é, encontra-se intrinsecamente relacionada a este conceito não definido pela Constituição de 1988, qual seja, interesse local. Porém, o alcance de tal proposição é determinado pela conjugação deste termo com os demais dispositivos constitucionais.
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