Eu recomendo muito o livro "LIMITES CONSTITUCIONAIS À LEI DE IMPROBIDADE" do autor Fernando Capez. É um livro incrivelmente inteligente e informativo que trata de um assunto extremamente importante, não só para a comunidade jurídica, mas também para todos aqueles que desejam entender melhor o direito brasileiro. O livro aborda o tema da improbidade administrativa como limitada pelas disposições constitucionais, além de abordar os temas da responsabilização administrativa, das sanções e dos direitos fundamentais.
O autor fornece uma análise profunda e abrangente de como as disposições constitucionais limitam a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, bem como as implicações para o direito brasileiro. Ele também explora a responsabilidade civil e administrativa, discutindo as sanções cíveis e administrativas aplicáveis aos casos de improbidade e abordando a questão dos direitos fundamentais.
O livro é escrito de forma clara e concisa, o que o torna acessível a todos aqueles que desejam se aprofundar na matéria. Além de tratar de uma matéria extremamente complexa de forma acessível, ele também fornece alguns insights úteis sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. O autor também fornece exaustivos comentários sobre decisões judiciais relevantes para a matéria, bem como sugestões práticas sobre como aplicar os preceitos constituídos.
Em suma, recomendo vivamente o livro "LIMITES CONSTITUCIONAIS À LEI DE IMPROBIDADE" do autor Fernando Capez para aqueles que desejam se aprofundar na matéria. É inteligente, informativo e extremamente útil para aqueles que buscam entender melhor o direito brasileiro.
Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela PUCSP, esta obra trata da improbidade administrativa. O ato de improbidade administrativa é aquele cometido por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos. Nota-se, pois, que o campo de abrangência da norma é bem amplo e inclui ainda aquele que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia de forma direta ou indireta. A aplicação e a efetividade dessa lei, no entanto, são alvo de inúmeras críticas por parte da sociedade e especialmente do Ministério Público. A par disso, o autor propõe uma nova visão sobre a aplicação das sanções previstas na referida lei, valendo-se, para tanto, da análise pormenorizada dos princípios constitucionais, da teoria da imputação objetiva e das disposições contidas na Parte Geral do Código Penal. A jurisprudência é o principal termômetro a respeito da aplicação de sanções para os agentes que cometem atos de improbidade; assim, nesta segunda edição, selecionamos os principais julgados dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação da Lei de Improbidade, expondo a luta do Ministério Público e a atuação do Poder Judiciário contra os agentes que conspurcam a moralidade administrativa em nosso País.
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Autor: Fernando Capez
