Review: "Leis Especiais Comentadas - Código de Defesa do Consumidor"

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Este livro oferece aos leitores um guia prático e abrangente para entender e aplicar as leis de defesa do consumidor no Brasil. O autor aborda vários tópicos cruciais, como a definição e aplicação do princípio da boa-fé, a proteção de dados pessoais, as responsabilidades dos fornecedores, as regras de publicidade e as responsabilidades do Estado. Além disso, o autor dá ênfase à proteção dos direitos do consumidor e examina diversos casos e políticas de consumo.

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A obra compreende:Direitos do ConsumidorPolítica Nacional de relações de consumoQualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade por vicio do produto e do serviço)Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberaisDecadência e prescriçãoDesconsideração da personalidade jurídicaNormas de práticas comerciaisProteção contratualInfrações penais e sanções administrativasDefesa do consumidor em juízoSistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)Convenção coletiva de consumoDispostos com:Legislação atualizada comentada artigo por artigoJurisprudência dos Tribunais SuperioresQuestões de Concursos OficiaisQuestões elaboradas pelo autorLeia mais

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