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Lei 8.625/1993 (LONMP), que estabelece normas gerais do Ministério Público dos estados e estabelece o estatuto básico de seus membros, de modo a conferir uniformidade básica entre os MPs, evitar disparidades institucionais e fortalecer o Ministério Público brasileiro.LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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Autor: Legislador Nacional
