Review: "Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais): Uma análise de sua aplicabilidade nos processos licitatórios realizados pelas Estatais em prejuízo das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002."
Recomendo o livro “Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais): Uma análise de sua aplicabilidade nos processos licitatórios realizados pelas Estatais em prejuízo das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002” de Giulian Medeiros Mota Andrade para aqueles interessados em entender melhor o assunto. O livro traz uma análise profunda da lei das estatais em relação às Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, levando em conta os impactos das mudanças nas regras de licitações nas estatais.
Além de uma análise criteriosa, o livro também proporciona um guia abrangente sobre a implementação da nova lei pelas estatais, incluindo diretrizes práticas para garantir que os processos sejam executados de acordo com as normas previstas na lei. Tudo isso é tratado de forma clara e acessível, tornando o livro adequado para leitores de todos os tipos.
Ao longo da leitura, o autor aborda de forma exhaustiva os principais pontos da lei das estatais, incluindo aspectos como as diretrizes gerais de licitação, os princípios da licitação, as formas de licitação para contratação de serviços, o direito a recurso e a defesa, bem como a responsabilização das estatais pelo cumprimento das normas previstas na lei.
Recomendo este livro para todos que desejam aprofundar os seus conhecimentos sobre licitações nas estatais e como a lei nº 13.303/2016 pode ser aplicada nesse âmbito. Abordar de forma simples e acessível as novas exigências impostas pela lei, esse livro é um ótimo guia para quem deseja garantir o cumprimento das regras de forma eficaz e em conformidade com a lei.
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O principal objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, em face das Leis 8.666/1993 (Lei de Licitações) e 10.520/2002 (Lei do Pregão). A utilização dessas normas nos orgãos estatais, dentre os quais, destaca-se a empresa pública, tem levantado alguns questionamentos no que tange ao fato de qual norma deve ser aplicada de forma subsidiária em relação a outra e caso de omissões, e até mesmo a qual norma se deve dirigir quando em face de contradições. Desta feita, esta dissertação propõe-se a compreender como funciona a aplicabilidade destas normas quanto ao quesito licitação pública em relação às Empresas Estatais. Para tanto, será abordado o conceito de empresas estatais, sua finalidade, definições doutrinárias e existência no mundo fático. Ademais, também será apresentado um estudo a respeito do procedimento administrativo chamado Licitação, as normas jurídicas que a regem, e uma breve análise em suas diferentes modalidades. Por fim, verificar-se-á, de fato, a aplicabilidade da norma novel que regulamenta as licitações e contratos nas Estatais, levando em consideração entendimento doutrinário, bem como a incidência em casos concretos, como a promulgação dos Regulamentos Internos de Licitações e Contratos da Eletrobras (nível nacional) e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares/EMSERH (nível estadual). Há extrema pertinência social e acadêmica/científica no estudo desses casos, tendo em vista que as Empresas Estatais possuem grande destaque social por serem instrumentos de realização e controle dos interesses do erário, efetivando o poder de descentralização da Administração Pública. Dessa forma, todos os atos e procedimentos por ela efetuados, necessariamente devem ser regidos por lei, visando alcançar o melhor para o interesse público.Leia mais
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