Eu recomendo o livro "Lei Nº 11.340 Maria Da Penha", de Cabral Veríssimo, porque o autor trata de um assunto muito importante. Ele fornece informações importantes sobre violência doméstica e expõe os direitos que as vítimas têm sob essa lei. O livro também explica como a lei nos ajuda a proteger nossas famílias e nossos filhos de abusos e violências. Ele ilustra como a lei Maria Da Penha nos protege, e nos mostra por que ela é tão importante.
Além disso, o livro oferece uma ampla cobertura da lei e aborda tópicos como prisão preventiva, medidas protetivas, reparação do dano e outros direitos civis. Ele também discute as consequências de violar a lei, o que ajuda as vítimas a entenderem os seus direitos e como podem recorrer à Justiça. O livro também abre um espaço para a discussão sobre como as vítimas podem se reconectar com suas famílias e lidar com a situação.
A leitura deste livro pode ser extremamente benéfica para quem sofreu violência doméstica, pois oferece orientação jurídica e ajuda as pessoas a entenderem seus direitos. Ele também fornece conhecimento aos leitores sobre o que é a Lei Maria Da Penha, como ela funciona, e como ela pode ser usada para proteger as vítimas. Além disso, o livro também explora a maneira como a lei pode ser usada para combater a violência doméstica.
Em suma, o livro "Lei Nº 11.340 Maria Da Penha", de Cabral Veríssimo, é um excelente recurso para aqueles que querem compreender melhor a lei, os seus direitos e como ela pode ajudar a proteger suas famílias e filhos de abusos e violências. Além disso, ele proporciona orientação jurídica para quem sofreu violência doméstica, e fornece conhecimento sobre como a lei pode ser usada para combater a violência. Portanto, eu recomendo fortemente o livro "Lei Nº 11.340 Maria Da Penha", de Cabral Veríssimo, a todos os que buscam se informar sobre o assunto.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Vigência (Vide ADI nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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Autor: Cabral Veríssimo
