Eu recomendo o livro "Lei Nº 11.340 Maria da Penha" de Cabral Veríssimo como uma leitura indispensável para aqueles que desejam conhecer o trabalho desenvolvido para prevenir e combater a violência doméstica contra mulheres. O livro trata de forma didática e acessível de assuntos importantes e necessários para a compreensão e aplicação da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
O trabalho apresenta por meio de estudos e análises detalhadas a complexa problemática da violência doméstica contra mulheres, abordando temas como as estratégias de enfrentamento, o papel dos Estados, o direito à proteção, o acolhimento e a responsabilização dos agressores.
A obra também traz contribuições relevantes, como o debate acerca do cumprimento da lei e da importância do acompanhamento das mulheres vítimas de violência; a análise das medidas protetivas e a questão da judicialização da violência doméstica. Essa riqueza de temas e conteúdos faz deste livro uma leitura importante e, porque não dizer, imprescindível para aqueles que desejam conhecer mais sobre o assunto.
O autor, Cabral Veríssimo, é um dos mais importantes pesquisadores sobre o tema, contribuindo com sua obra para a compreensão do assunto e para o enfrentamento da violência contra mulheres. O livro é escrito de forma acessível, abordando de forma clara e objetiva as questões tratadas. Por se tratar de um livro tão importante e necessário, com certeza é uma leitura indispensável para aqueles que desejam conhecer mais sobre a Lei Maria da Penha e seu cumprimento.
Portanto, recomendo a leitura do livro "Lei Nº 11.340 Maria da Penha" de Cabral Veríssimo para aqueles que desejam conhecer melhor o assunto e se informar sobre as estratégias de enfrentamento da violência doméstica. Com certeza este trabalho contribuirá para o aprofundamento de conhecimentos sobre o tema e para o desenvolvimento de novas formas de proteção às mulheres vítimas de violência.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Vigência (Vide ADI nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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Autor: Cabral Veríssimo
