Recomendo fortemente o livro "Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 [Atualizada]" da Central do Direito. Esta obra traz informações claras e precisas para quem deseja entender os princípios e detalhes da Lei Maria da Penha. O livro é dividido em quatro partes que abordam, respectivamente: os fundamentos da Lei, sua implantação e os direitos, sua aplicação na prática e diversas considerações à lei.
A primeira parte do livro apresenta os fundamentos da lei, abordando temas como o contexto histórico da Lei Maria da Penha, seus princípios, seus objetivos e suas diretrizes. É uma parte importante para quem deseja entender o que a lei pretende alcançar e seus princípios norteadores.
A segunda parte abrange a implementação da Lei Maria da Penha, considerando os direitos que ela prevê e as formas de proteção a ela vinculadas. Esta parte do livro também traz esclarecimentos sobre a organização dos sistemas de atendimento e resposta às vítimas de violência doméstica, além de discutir a aplicação de medidas protetivas.
A terceira parte traz aplicações práticas da lei, abordando tópicos como a investigação de crimes de violência doméstica, a qualificação dos crimes envolvendo o feminicídio, a execução processual da Lei Maria da Penha e muito mais.
Por último, a quarta parte aborda outras considerações relacionadas à Lei Maria da Penha e à violência doméstica como um todo. São temas como a mediação entre vítima e agressor, a discriminação racial nas violências domésticas, a violência contra a mulher e a criança, entre outros.
Todas as partes são bem documentadas, com referências e leis específicas. É um ótimo material de consulta para leigos e profissionais da área, pois é extremamente completo.
Portanto, recomendo o livro "Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 [Atualizada]" da Central do Direito para todos aqueles que desejam entender melhor a Lei Maria da Penha e como ela se aplica na prática. Além disso, é um ótimo material de consulta para profissionais de direito e outras áreas.
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LEI MARIA DA PENHA - Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Por meio dessa lei, o juiz e a autoridade policial passaram a ter poderes para conceder previamente as medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de agressão.IMPORTANTE: Este e-book é a reprodução integral do texto da lei extraído do site oficial do Planalto, a denominada "lei seca", sem comentários doutrinários. O texto está revisado, atualizado e com possibilidade de fazer anotações no texto, destacar e todas as outras funções disponíveis no programa de leitura.Leia mais
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Autor: Central do Direito
