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A lei tem um conteúdo muito bem elaborado e informativo, abrangendo todos os aspectos da proteção de dados. Além disso, fornece uma explicação detalhada das responsabilidades dos controladores e agentes de tratamento de dados. Também ilustra o papel das autoridades competentes com relação ao estado de direito, bem como a atuação dos organismos reguladores na proteção de dados. Também inclui informações sobre as responsabilidades do titular dos dados, como a obrigação de fornecer informações corretas e as regras de tratamento de dados. Além disso, o livro também destaca as obrigações aplicáveis aos titulares, como a obrigação de manter os dados seguros e protegidos.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.
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