Eu recomendo o livro "LEI DE MIGRAÇÃO: LEI Nº 13.445/2017 (Atualizada)" de "Legislador Nacional". Este livro é uma análise detalhada da Lei de Migração, que foi aprovada em 2017 e estabeleceu regras e diretrizes para o controle migratório no Brasil. A lei abrange temas como a entrada e saída de estrangeiros, requisitos para a obtenção de documentos, direitos dos imigrantes, participação dos estrangeiros na vida social brasileira, responsabilidades dos estrangeiros e das autoridades brasileiras, entre outros. O livro contém uma discussão detalhada de cada um dos tópicos abordados na lei, além de uma explicação do contexto em que a lei foi aprovada. Além disso, o livro também oferece uma análise das implicações da lei para os estrangeiros que residem no Brasil, assim como as consequências da lei para a política de imigração do país. Ele também discute a responsabilidade dos estrangeiros e das autoridades brasileiras para preservar a segurança nacional e a integridade da nacionalidade brasileira. Como resultado, este livro é altamente recomendado para todos aqueles interessados na lei de migração brasileira. Oferece uma visão geral e detalhada da lei, além de abordar o contexto em que ela foi aprovada.
Lei de Migração (Lei 13.445/2017) é uma lei brasileira promulgada em 24 de maio de 2017.[1][2][3][4]
A Lei de Migração, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017 e por um número considerável de atos infralegais (resoluções, portarias, instruções normativas) revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). Trata-se de uma lei em consonância com a Constituição Federal e os principais instrumentos internacionais direta e indiretamente relacionados à proteção dos migrantes. Dentre as principais mudanças em relação à legislação anterior, merecem ser destacadas: a mudança do regime de vistos brasileiro, que ficou mais próximo do modelo europeu do que do norte-americano; a concessão da naturalização como ato preponderantemente administrativo (e vinculado, salvo nas modalidades especial e provisória) e não como um “ato político”; a previsão expressa da “repatriação”, além da deportação e da expulsão; a ampliação dos instrumentos de cooperação internacional (além da extradição, a Lei de Migração prevê a transferência de pessoas condenadas e a transferência de execução de penas); previsão ainda que muito vaga de questões relacionadas ao emigrante brasileiro; endurecimento da repressão ao tráfico de pessoas e ao tráfico de migrantes.
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Autor: Legislador Nacional
