Autor: Congresso Nacional
Lei de Improbidade Administrativa: (Lei 8.429)
Resenha:
Eu recomendo que todos os interessados em Lei de Improbidade Administrativa: (Lei 8.429), de Congresso Nacional, leiam este livro. É um ótimo recurso para quem está interessado em compreender e aplicar as leis de improbidade administrativa. O livro oferece uma descrição detalhada das disposições da Lei 8.429 sobre responsabilidade civil e administrativa do administrador público.
É importante destacar que o livro também explora as disposições constitucionais que regem a Lei de Improbidade Administrativa. Ele fornece exemplos específicos de atos de improbidade e violações da lei, além de abordar os princípios do processo administrativo e as disposições sobre processo administrativo disciplinar.
Além disso, o livro trata de temas como a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes administrativos e a responsabilidade disciplinar do agente administrativo. Ele também explica a obrigatoriedade de o administrador público observar os princípios da moralidade administrativa, probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, finalidade, moralidade e razoabilidade.
O livro é essencial para qualquer pessoa que queira compreender e aplicar a Lei de Improbidade Administrativa. Ele fornece ampla informação sobre a lei, seus princípios e disposições, além de fornecer exemplos de violações do direito. É uma obra recomendada para todos os interessados em conhecer a Lei de Improbidade Administrativa.
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