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O livro oferece, ainda, informações importantes sobre o processo de execução fiscal, incluindo o prazo de prescrição, o procedimento para o levantamento de bens, a possibilidade de parcelamento, a fiscalização e a fiscalização dos prazos para desistência do processo. É uma ótima ferramenta para quem busca preencher lacunas e se aprofundar no assunto.
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LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980Criada em 1980 a partir da Lei n. 6.830, a Lei de Execução Fiscal (LEF) define quais são os passos que a Fazenda Pública deve dar para realizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias que pessoas físicas e jurídicas possam ter com o Estado.Ela foi criada com o objetivo de estabelecer uma padronização de prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar para pedir, por vias judiciais, o pagamento de dívidas.Leia mais
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Autor: Central do Direito
