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O livro também oferece informações sobre as responsabilidades dos fabricantes e fornecedores de alimentos, bem como sobre os direitos dos consumidores. A lei aborda também as regras sobre a venda de alimentos, incluindo os requisitos de qualidade, embalagem e etiquetagem. Também são abordadas as normas de higiene alimentar, bem como as regras que regem o uso de aditivos alimentares.
O livro fornece ainda uma compreensão geral sobre as responsabilidades do governo, como a vigilância e controle dos alimentos. Além disso, explica a fiscalização e controle de alimentos no mercado de varejo, bem como as disposições gerais sobre a qualidade dos alimentos. Por último, o livro fornece informações sobre os direitos do consumidor, como a proteção contra a informação enganosa, o direito de retornar ou trocar alimentos e o direito de acesso a informações e documentação de alimentos.
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Autor: Leeaf
