Eu recomendo o livro "LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) : LEI Nº 9.790/99 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizada)" de "Legislador Nacional". É um livro muito útil para aqueles que trabalham nas áreas de direito e gestão de organizações da sociedade civil. Ele fornece informações atualizadas sobre a lei nº 9.790/99 e legislação complementar, como também explica os mecanismos de gestão e controle das OSCIP.
O livro traz orientações práticas para as sociedades civis, incluindo diretrizes para o processo de criação, alteração dos estatutos, formas de constituir o Conselho Fiscal, assim como outros assuntos relacionados a esse tipo de organização. Além disso, aborda questões como a responsabilidade dos membros e a responsabilidade tributária das OSCIP.
É importante destacar que o livro também aborda aspectos econômicos e contábeis das OSCIP, fornecendo informações detalhadas sobre as finanças e a gestão orçamentária das organizações. Por fim, também contém uma seção dedicada à regulamentação e fiscalização das OSCIP.
Em suma, o livro "LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) : LEI Nº 9.790/99 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizada)", de "Legislador Nacional" é uma excelente fonte de informações para os que trabalham no setor de direito e gestão de organizações da sociedade civil. Recomendo fortemente que seja lido por aqueles que desejam se manter atualizados sobre a legislação e os mecanismos de gestão e controle das OSCIP.
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A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.Esta lei sofreu algumas alterações com a chegada da Lei 13.019, de 31 de julho de de 2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Essas alterações se encontram nos Artigos 85 e 86 desta nova Lei.
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Autor: Legislador Nacional
