Eu recomendo o livro "Lei das Estatais: Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei nº 13.303/2016" de Edgar Guimarães. É uma obra indispensável para quem está interessado na análise da Lei nº 13.303/2016, que trata do regime jurídico de contratações públicas realizadas por órgãos e entidades do Estado. Ao longo de suas 500 páginas, o autor apresenta uma análise detalhada e aprofundada da referida lei, a partir de uma perspectiva à aplicação na prática. Além disso, a obra também oferece importantes comentários sobre as licitações públicas e outros temas relacionados ao direito administrativo.
O livro aborda as principais alterações trazidas pela referida lei, bem como sua aplicação ao direito brasileiro. O autor explica e analisa os princípios que regem a contratação pública, assim como os mecanismos legais e judiciais que a envolvem. Ele também discute as principais hipóteses de aplicação da lei e suas implicações para os contratantes e contratados. Além disso, o autor se aprofunda em questões ligadas ao licenciamento ambiental, às obrigações legais dos contratos públicos, assim como às prerrogativas dos entes públicos.
Em suma, "Lei das Estatais: Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei nº 13.303/2016" é um livro extremamente útil para aqueles que se interessam pelo tema. Além de fornecer uma análise profunda da legislação específica relativa à lei, o autor também oferece um estudo profundo de todos os temas relacionados à contratação pública. É uma obra que não pode faltar na biblioteca de quem trabalha nessa área. Sendo assim, eu recomendo a leitura deste livro para os interessados no direito administrativo.
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A Lei nº 13.303/16, denominada de Lei de Responsabilidade das Estatais – LRE ou Lei das Estatais, foi editada com o propósito de regulamentar a norma constitucional prevista no artigo 173, §1º, que determina que “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores”.
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Autor: Edgar Guimarães
