Eu recomendo o livro "Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013" de Aloísio Zimmer à qualquer pessoa interessada em aprender sobre este assunto. Ele é escrito de uma forma acessível e direta, abordando o tema de forma clara e precisa. O autor explica os princípios da lei em linguagem simples, o que o torna ideal para pessoas que não possuem um conhecimento profundo sobre política e leis. Ele também contém vários exemplos práticos que ajudam a ilustrar as regras e aprofundar o assunto.
Como destaque, o autor fornece vários exemplos de casos reais que foram julgados com base na Lei Anticorrupção, proporcionando ao leitor uma visão mais realista sobre como a lei funciona e quais são as consequências da sua violação. Além disso, ele aborda algumas das principais discussões em torno do tema, explicando como as leis podem ser usadas para combater a corrupção.
Uma das partes mais interessantes do livro é a análise da lei e os direitos que ela garante. O autor aponta os direitos mais importantes, explicando como eles podem ser utilizados para proteger o cidadão. Ele também destaca os princípios e obrigações da lei, bem como as punições aplicáveis àqueles que a violam.
No geral, acredito que este livro é uma ótima escolha para aqueles que querem se informar e entender melhor a Lei Anticorrupção. Ele aborda todas as principais questões do tema e oferece uma análise profunda das leis e seus direitos básicos. Além disso, o autor fornece vários exemplos práticos e casos reais que ajudam a aprofundar o conhecimento. Recomendo a leitura deste livro a todos os interessados.
A Lei 12.846/2013, objeto de estudo desta obra, veio para adequar partedo ordenamento jurídico brasileiro às exigências das normativas internacionaisanticorrupção. Inova no direito brasileiro ao responsabilizar objetivamente, nasinstâncias administrativa e judicial cível, pessoas jurídicas que cometam os ilícitosnelas previstos. Portanto, altera-se, com o novo diploma legal, o padrão decombate à corrupção no país, quase sempre voltado para a repressão criminala pessoas físicas e, em especial, a agentes públicos.Retira-se também o enfoque sobre a responsabilização criminal. Sob a atualConstituição da República, muitos são os empecilhos para o estabelecimento deresponsabilidade criminal de pessoas jurídicas. Por isso, crê-se que a incidênciados direitos civil e administrativo tem potencial para promover resultados maisefetivos para os fins a que a lei se propõe.Outra novidade importante da Lei 12.846/2013 é que não fica restrita a atos lesivosà Administração Pública brasileira, mas aplica-se também a atos praticadosem detrimento do patrimônio público estrangeiro. Mais uma peculiaridade da LeiAnticorrupção é que ela prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas.Essa modalidade de responsabilização é utilizada em casos excepcionais no direitobrasileiro, sendo a regra a responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, a normativase assemelha ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – aodispensar a demonstração de dolo ou culpa do agente infrator.Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I,constituída dos seguintes volumes:Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999Vol. 8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011Vol. 9 – LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI 12.846/2013Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018Leia mais
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Autor: Aloísio Zimmer
