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Série Códigos Brasileiros
Atualização automáticaData da Última Atualização: 28/07/2020 (Lei 14.030)Data da Última Verificação: 31/03/2021
Legislação: Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002Ementa: Institui o Código CivilFonte Oficial: Site do Planalto
Esta obra contém:
Texto da Lei 10.406
Índice interno
Índice externo
Sumário de Artigos
Indicação de dispositivo alterado nos últimos 2 anos
Esta obra não contém:
Sumulas Vinculantes do STF
Comentário/Explicações
Questões de Concursos
Indicação de Artigos, Parágrafos, Incisos e Alíneas revogados
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Autor: Brasil Legis
