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Além disso, o livro também discute os diversos tipos de parcelamentos especiais disponíveis para os contribuintes brasileiros, incluindo o REFIS. Ele também fornece informações sobre como os contribuintes podem obter vantagens fiscais através do uso dos parcelamentos especiais, bem como as formas de evitar problemas legais ao usar essas vantagens. O livro também oferece conselhos práticos sobre como lidar com as autoridades tributárias e as responsabilidades fiscais.
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CTN, Lei de Execuções Fiscais e legislação relativa aos diversos parcelamentos especiais federais (REFIS, PAES, 11.941/2009 e 12.865/2013. Fundamental para quem atua na advocacia tributária.Sumário inteligente facilita localização das leis desejadas.
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