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Vale destacar, ainda, que o livro aborda uma análise crítica dos assuntos tratados e tem uma linguagem clara e acessível. Ele também inclui exemplos práticos e casos jurídicos para ajudar os leitores a entender melhor os assuntos abordados. Os tópicos são abordados de maneira intuitiva, de modo que um leitor desinformado ainda será capaz de seguir o raciocínio.
O livro é uma ótima referência para profissionais de direito e servidores públicos que querem aprofundar seus conhecimentos sobre o tema. Além disso, o livro é útil para estudantes de direito que desejam obter uma compreensão mais completa da legislação administrativa brasileira.
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Legislação Administrativa. Vol. I – Organização Administrativa. Actualizada (30/07/2015).
Parte I – Constituição da República Portuguesa (na parte relevante)
Parte II – Administração Directa do Estado
1- Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
2- Organização da Administração Directa do Estado
3- Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Parte III – Administração Indirecta do Estado
1- Lei-Quadro dos Institutos Públicos
2- Lei-Quadro das Fundações
3- Sector Público Empresarial
Parte IV – Entidades Reguladoras Independentes
Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes
Parte V – Administração Autónoma
1- Autarquias Locais
1.1- Lei-Quadro da criação de municípios
1.2- Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
1.3- Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
1.4- Reorganização Administrativa de Lisboa
1.5- Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
1.6- Regime Jurídico das Autarquias Locais
1.7- Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação
1.8- Regime de Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares
1.9- Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
1.10- Regime Jurídico da Tutela Administrativa
1.11- Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais
2- Associações Públicas
2.1- Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
2.2- Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público
2.3- Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais
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Autor: Carla Jobling
