Eu recomendo fortemente o livro Lançamento por Homologação e Decadência (Coleção UCB) de Marcos Donizeti Sampar. O livro é extremamente bem escrito e aborda as questões fundamentais que envolvem o lançamento por homologação e decadência, incluindo a caracterização dos direitos subjetivos, a natureza jurídica do lançamento, a análise da fase administrativa e o papel dos Tribunais, bem como as implicações jurídicas e financeiras para todos os interessados.
O autor tem um excelente conhecimento jurídico sobre o assunto e sabe como abordar de forma clara e sucinta todos os aspectos relacionados ao lançamento por homologação e decadência. Os argumentos apresentados são claros, bem fundamentados e estão de acordo com a legislação vigente.
O livro também inclui vários exemplos e casos práticos que ajudam a ilustrar os conceitos e pontos abordados. Isso torna o livro um excelente recurso para as pessoas que estão interessadas em entender melhor esse assunto e suas implicações jurídicas e financeiras.
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Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferencia do lançamento por declaração e de ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de lançamento, e não quanto ao ato administrativo propriamente dito, decorrendo dessa constatação que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, referido no § 4º do art. 150 do Código, não é extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mas sim o marco temporal escolhido pelo legislador para que, na ausência de manifestação expressa da autoridade administrativa sobre o pagamento antecipado, um lançamento por ficção legal se operasse, denominado pela doutrina de homologação tácita, justamente para evitar a ocorrência da decadência que se avizinhava, na forma da regra estipulada no art. 173, inciso I, do CTN. Estará, pois, tacitamente homologado para todos os efeitos, exceto para a revisão de ofício do lançamento, relativamente à diferença de tributo não paga, cujo prazo limite é regulado pelo art. 173, inciso I, do CTN.
In Introdução.
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