Review: "“ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações” (APÊNDICE): Comentários à legislação paulista, jurisprudência judicial e administrativa, respostas a consultas e súmulas"
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Este livro é útil para aqueles que precisam entender completamente o ITCMD. O texto contém informações detalhadas e, portanto, também é adequado para aqueles que querem se aprofundar mais na legislação deste tributo. Ele apresenta diversas possibilidades aos leitores, pois aborda desde a forma de aplicação de regras até as possíveis alterações ao longo do tempo.
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O Sr. Governador do Estado de São Paulo, em 13 de agosto de 2020, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei, que tomou o nº 529/20, e que propõe extensa modificação de diversos diplomas legais paulistas, inclusive em diplomas de natureza tributária, com a finalidade de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.Esse PL, em seus arts. 21 e 22, propõe várias alterações no texto da Lei estadual nº 10.705/00 (Lei do ITCMD paulista).Como os comentários a este PL não aparecem nos sete tomos em que esta obra se divide, decidimos criar o presente APÊNDICE, com a finalidade de atualizar seu texto.Cada um dos tópicos constantes deste APÊNDICE faz referência expressa ao local da obra em que ele se insere.Recomenda-se a aquisição deste APÊNDICE àqueles que tenham comprado qualquer dos 7 TOMOS desta obra, ou todos eles, antes da atualização feita em Agosto de 2020 (atualização referente ao PL nº 529/20), ou a quem deseje conhecer todas as alterações propostas pelo PL nº 529/20, mas não tenha adquirido a referida obra, ou só tenha adquirido parte dela.
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