Review: "INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS: O PROBLEMA DA CONCEITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"
Eu recomendo muito o livro "Inelegibilidade por Rejeição de Contas: O Problema da Conceituação de Irregularidade Insanável que Configure Ato Doloso de Improbidade Administrativa" de Pedro Carneiro Sales. É um livro incrivelmente abrangente sobre o assunto de ilegibilidade por rejeição de contas e a conceituação de irregularidades que resultam em dolosos atos de improbidade administrativa. Ele aborda tópicos importantes sobre a lei de responsabilidade fiscal e explica como o Estado brasileiro trata essas questões. O livro também trata de questões relacionadas às contas públicas, como o controle interno, auditoria externa e as providências que devem ser tomadas para garantir a legalidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
A obra é extremamente didática e informativa. Pedro Carneiro Sales usa vários modelos para explicar a lógica jurídica por trás das medidas de inelegibilidade aplicadas aos administradores públicos e aos serviços prestados ao Estado. Além disso, a obra contém muitos casos concretos que ajudam a entender melhor o assunto. De forma geral, o livro é um recurso valioso para qualquer pessoa interessada em compreender o direito administrativo brasileiro em relação às questões de inelegibilidade.
O livro é muito equilibrado em seus argumentos, e é escrito de forma muito clara, o que o torna uma leitura agradável e convincente. Ele é útil para todos os profissionais de direito, administrativos e políticos, que precisam entender profundamente as medidas relacionadas à inelegibilidade aplicadas aos serviços prestados ao Estado. Também é um recurso vital para os profissionais de Contabilidade que querem saber mais sobre as normas contábeis aplicadas ao setor público. Enfim, é um livro que todos devem ler para obter uma visão mais completa sobre o direito administrativo brasileiro e as questões da responsabilidade fiscal.
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O presente trabalho pretende fazer uma crítica à forma com que é interpretado o direito eleitoral na realidade brasileira, o que ocorre de maneira casuísta e com pouca preocupação com a técnica jurídica. Para isto se estuda a teoria das inelegibilidades e, em especial a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Para isto, são analisados os sujeitos obrigados a prestar contas, a competência para os julgamentos de tais contas e os requisitos configuradores desta hipótese de impedimento da capacidade eleitoral passiva. O estudo direcionado a esta causa de inelegibilidade em especial, se justifica porque ela é formada por um conceito jurídico indeterminado, que vem sendo interpretado de maneira instável e vacilante na jurisprudência, por vezes sendo muito abrangente a ponto de alijar do processo eleitoral aqueles que não mereciam a exclusão e, em outros casos, permitindo a participação nos pleitos daqueles notadamente ímprobos, contrariando os princípios norteadores da matéria. Tal situação gera instabilidade e insegurança jurídica, provocando abalo à democracia, de modo que se faz necessária a mudança na forma de interpretação deste instituto de maneira que passe a se dar de maneira atenta aos limites do ordenamento, representados sobretudo pelos princípios. Assim, a presente pesquisa estudará a visão doutrinária sobre esta causa de inelegibilidade, bem como seu tratamento pela Justiça Eleitoral, para se propor uma estruturação do assunto, capaz de fornecer as bases para uma interpretação mais coerente com o Direito e menos suscetível às danosas variações jurisprudenciais. É assim que, atentando para os princípios jurídicos que inspiram o direito eleitoral, no caso da inelegibilidade objeto do presente estudo, principalmente os princípios da moralidade e do sufrágio universal, para se propor uma delimitação ao conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Com isto, pretende o presente trabalho, limitar a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas aos casos que realmente se justifique com base em fundamentação jurídica adequada, corrigindo o erro histórico do casuísmo na aplicação do tema.
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