Eu recomendo o livro "Inelegibilidade e Improbidade: A Inelegibilidade Fundada na Decisão de Ação de Improbidade Administrativa", de Luís Vicente Federici. O livro contém uma abordagem abrangente das leis brasileiras sobre improbidade administrativa e direitos políticos, desde a Constituição Federal de 1988. O autor fornece uma análise histórica das leis brasileiras de improbidade administrativa e as relações entre o direito político e a moralidade pública. Ele oferece também uma análise abrangente dos direitos políticos e das consequências práticas da aplicação de direitos políticos.
O livro trata das principais mudanças e usos da lei brasileira sobre improbidade administrativa, ao longo dos últimos 30 anos. O autor oferece uma análise profunda dos numerosos princípios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa e da relevância dos princípios de decoro moral e de responsabilidade administrativa para a efetividade das leis. Ele destaca as possíveis limitações da lei de improbidade administrativa e seu potencial para afetar os direitos políticos.
A partir deste estudo, Federici oferece um conjunto abrangente de considerações práticas sobre a aplicação da lei de improbidade administrativa. Ele fornece as principais diretrizes para a aplicação da lei e destaca os principais fatores que precisam ser considerados na hora de aplicar a lei. Além disso, destaca as principais responsabilidades envolvidas na aplicação da lei e suas consequências para o sistema democrático brasileiro.
O livro é particularmente útil para estudantes, advogados, acadêmicos e profissionais interessados em políticas públicas e direitos políticos. Mostra como a lei de improbidade administrativa pode ser usada para garantir a justiça e a moralidade pública. Além disso, o livro ajuda os leitores a entender melhor as relações entre as leis brasileiras de improbidade administrativa e os direitos políticos e como as leis podem ser usadas para promover a justiça e a moralidade no país.
O livro "Inelegibilidade e Improbidade: A Inelegibilidade Fundada na Decisão de Ação de Improbidade Administrativa", de Luís Vicente Federici, é um excelente guia para estudantes, acadêmicos, profissionais e todos os interessados em direitos políticos e políticas públicas. Oferece uma análise aprofundada da lei brasileira de improbidade administrativa e suas relações com os direitos políticos. Ele também fornece as principais diretrizes para a aplicação da lei e destaca as principais responsabilidades e consequências para o sistema democrático brasileiro. Recomendo fortemente este livro a qualquer pessoa interessada em direito político e políticas públicas.
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O objetivo geral deste estudo é identificar os requisitos para o reconhecimento e incidência da hipótese de inelegibilidade decorrente da decisão em ação de improbidade. É de se considerar que nem toda condenação por improbidade administrativa é capaz de incidir a inelegibilidade.
Referido estudo mostra-se atual, justamente pelas recentes decisões da Justiça Eleitoral, que indeferiram 2.329 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2016 com base na Lei da Ficha Limpa. Destaca-se que esse percentual representa 0,5% das 496 mil candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (MADEIRO, 2016).
Acrescenta-se a estes dados as controvérsias trazidas sobre a aplicação da Lei de Inelegibilidades nas recentes eleições de 2018, ocasião em que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fora impugnado sob o argumento de incidência de condição de inelegibilidade.
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