Eu recomendo fortemente o livro "Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O t.c.o" de Julio Cesar De Souza. O texto, escrito em língua portuguesa, apresenta uma análise aprofundada da questão da inconstitucionalidade da Polícia Militar em lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. O autor oferece uma argumentação sólida e convincente, destacando as violações à Constituição Federal que ocorrem quando a Polícia Militar exerce tais atividades. O texto traz também uma análise dos principais precedentes sobre o tema, bem como as consequências para os direitos fundamentais que a Constituição garante. Por fim, o autor discute como as consequências desse entendimento podem contribuir para o aprimoramento dos direitos humanos no Brasil.
Em suma, este livro é um recurso importante para quem deseja entender melhor a temática da inconstitucionalidade da Polícia Militar em lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, pois o autor aborda o assunto em profundidade e oferece uma argumentação lógica e convincente. Além disso, o texto trata de uma questão importante para o direito brasileiro e oferece uma análise dos principais precedentes sobre o tema. Portanto, recomendo fortemente o livro "Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O t.c.o" de Julio Cesar De Souza para quem deseja entender melhor o assunto.
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Esta trabalho acadêmico busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CR/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CR/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.Leia mais
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