Eu recomendo fortemente o livro "Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O “TCO”", escrito por Julio Cesar De Souza. Nesta obra, o autor discute a imunidade da Polícia Militar ao lavrar o TCO. O livro oferece uma análise lógica e detalhada das questões jurídicas envolvendo o tema, o que o torna um dos melhores livros de Direito Constitucional.
O autor examina a relação entre a Polícia Militar e o Estado, bem como a imunidade da polícia para lavrar o TCO. Ele também analisa as disposições constitucionais e as leis federais e estaduais que tratam do assunto. Além disso, o autor discute o conceito de imunidade e o direito do Estado de processar agentes policiais por abuso de autoridade.
Assim, o livro trata de assuntos relevantes para a compreensão do direito constitucional, especialmente no que diz respeito à imunidade policial. O autor aborda assuntos fundamentais para a compreensão do tema, como as limitações impostas pela Constituição e as leis federais e estaduais sobre o assunto.
Além disso, o livro é escrito de maneira clara e objetiva, o que facilita a compreensão das questões jurídicas. A obra é muito detalhada, mas não é complicada, o que a torna uma das melhores leituras para aqueles que querem se aprofundar no assunto.
Portanto, se você tem interesse em se aprofundar na discussão sobre a imunidade da Polícia Militar ao lavrar o TCO, este livro é ideal. Com uma abordagem clara e precisa, o autor oferece uma análise detalhada e aprofundada do assunto, tornando-o uma excelente leitura para aqueles interessados.
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Esta trabalho acadêmico busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CR/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CR/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.
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