Eu recomendo fortemente o livro "Improbidade Administrativa: não confecção de estudos de impacto ambiental para obras públicas" de "Luiz Claudio Pires Costa". Este livro oferece uma discussão abrangente sobre como o governo brasileiro e seus órgãos devem seguir as leis ambientais, como a legislação sobre impacto ambiental e a não confecção de estudos de impacto ambiental para obras públicas. O autor aborda detalhadamente as leis e diretrizes existentes, incluindo como estas podem ser usadas para proteger o meio ambiente e os cidadãos. Ele também explica como os órgãos de fiscalização e os tribunais locais podem lutar contra a corrupção e a improbidade administrativa. Além disso, o autor oferece diversos exemplos de casos em que a legislação ambiental foi usada para evitar ou punir práticas nocivas que foram usadas por órgãos governamentais.
Este livro também discute a questão de como os órgãos governamentais brasileiros podem melhorar suas políticas e práticas ambientais. São muitas as recomendações dadas pelo autor, que incluem a criação de estudos de impacto ambiental para obras públicas, aumento da transparência dos órgãos governamentais e a criação de novas formas de fiscalização. Além disso, o autor oferece propostas para tornar o sistema de fiscalização mais flexível e eficaz, bem como para fortalecer o sistema jurídico que regula o meio ambiente.
Em suma, este livro oferece uma discussão abrangente sobre como o governo brasileiro e seus órgãos devem seguir as leis ambientais, incluindo como estas podem ser usadas para proteger o meio ambiente e os cidadãos. Além disso, o autor oferece diversas propostas para tornar o sistema de fiscalização mais flexível e eficaz, bem como para fortalecer o sistema jurídico que regula o meio ambiente. Portanto, recomendo fortemente a leitura deste livro para aqueles que desejam obter uma compreensão mais profunda sobre a legislação ambiental brasileira.
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A preocupação com o meio ambiente vem sendo mais evidenciada diuturnamente, pelo reconhecimento de sua necessidade para manutenção da vida e de sua qualidade para os seres humanos em seus diversos aspectos, por isso foi inserida na Constituição Federal como direito fundamental. A cada dia surgem novos mecanismos ou modificações nos existentes, visando o atendimento desse objetivo, compondo os mesmos os grupos de instrumentos extraprocessuais e processuais à disposição para essa tutela jurídica. Por ser um bem coletivo, cabe ao Estado a maior parcela de responsabilização nessa preservação, fazendo com que crie ou aperfeiçoe mecanismos que o auxiliem nessa manutenção. A prevenção da ocorrência de tais acontecimentos sempre demonstrou ser a melhor maneira de evitá-los, tendo em vista que alguns tipos de danos são impossíveis de serem revertidos, nesse sentido, a Avaliação Prévia dos Impactos de obras e empreendimentos demonstrou ser o mecanismo mais eficaz na proteção desse bem difuso. A atribuição da avaliação dos estudos que demonstrem esses impactos, bem como o licenciamento para execução desses projetos está sob a responsabilidade do Estado, que o deverá fazer sempre com a observância dos princípios constitucionais balizadores da Administração Pública. A inobservância de tais princípios, pode e deve ser caracterizada como improbidade administrativa, independentemente do nível hierárquico ou cargo do agente infrator e, independente das apurações das esferas cíveis e penais, porque visam à manutenção de um direito fundamental tutelado pelo Estado.
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