Recomendar o livro "Fundamentos para Petição: Aposentadoria Especial para o Contribuinte Individual" de Marcos Krieger Filho é fácil. Esta obra marca um passo importante na compreensão da legislação brasileira relacionada à aposentadoria especial para os contribuintes individuais. O autor fornece uma explicação aprofundada dos fundamentos legais a respeito da aposentadoria especial, em particular o acesso ao benefício.
O livro também destaca as diferenças entre a aposentadoria especial do contribuinte individual e a aposentadoria especial dos empregados, bem como os aspectos práticos relacionados à obtenção do benefício. Além disso, o autor aborda a carência exigida para acessar a aposentadoria especial, a contribuição de tempo de serviço para a Previdência Social e os critérios exigidos para obter o benefício.
Uma das principais vantagens desta obra é que ela fornece aos leitores informações sobre a legislação brasileira relacionada à aposentadoria especial de forma acessível. O autor apresenta os assuntos de maneira precisa e direta, com um estilo claro e objetivo. Além disso, o livro contém muitos exemplos práticos e referências, o que o torna um recurso útil para quem está interessado em entender e aplicar as leis de aposentadoria especial brasileiras.
Em suma, "Fundamentos para Petição: Aposentadoria Especial para o Contribuinte Individual" é um livro extremamente útil para todos aqueles que desejam compreender as regras relativas à aposentadoria especial do contribuinte individual, desde a qualificação para o benefício até a obtenção de tempo de serviço. Recomendo esta obra como uma importante referência para todos aqueles que estudam a aposentadoria especial para o contribuinte individual.
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O texto da lei 8.213/91 em seu Art.57, bem como a redação original do Decreto 3.048/99 determinavam que “A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Entretanto as modificações realizadas por Decretos e Intruções Normativas foram irrelevantes por desrespeitar a hierarquia das normas.
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