Esse livro, Federalismo Fiscal e Impactos das Contribuições de Seguridade Social a partir da Constituição de 1988, é uma obra esclarecedora escrita pelo autor André Mendes de Moura. O livro se concentra na análise dos impactos das contribuições da seguridade social na vida da população brasileira. É uma obra excelente para aqueles que procuram entender como a Constituição de 1988 mudou a seguridade social brasileira de maneira significativa.
A obra aborda as políticas federais e os princípios do federalismo fiscal, bem como as implicações práticas das contribuições de seguridade social para a população brasileira. O livro explora os vários aspectos envolvidos nas contribuições da seguridade social, incluindo os efeitos econômicos, as questões de direitos fundamentais, a relação entre as contribuições e a política fiscal, e os desafios de implementação. Além disso, o autor fornece uma visão geral dos principais marcos regulatórios sobre a seguridade social brasileira.
Essa obra tem um grande valor para aqueles que estão interessados em entender as questões sociais e econômicas relacionadas à seguridade social no Brasil. É um livro importante para aqueles que desejam saber mais sobre o papel do federalismo fiscal no sistema de seguridade social brasileiro. Eu recomendo este livro para todos aqueles que desejam ter uma compreensão mais profunda sobre este importante tópico.
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Dentre muitos desafios, a Constituição de 1988, ao apreciar a necessidade de ampliação do sistema de arrecadação tributária, deparou-se com dois objetos de deliberação: aperfeiçoamento do federalismo fiscal, mediante fortalecimento da autonomia financeira dos entes subnacionais e redução das desigualdades regionais, com o robustecimento dos mecanismos de transferências intergovernamentais, e o surgimento de uma nova ordem social, que deu origem ao conceito de seguridade social, abrangendo a previdência social, a assistência social e a saúde, sob as premissas de diversidade da base de financiamento e universalidade de acesso. Ambas as diretrizes demandariam um aporte significativo de recursos, que teve como desdobramento um novo desenho na estrutura de arrecadação, concretizado de maneira desintegrada, resultando em dois sistemas paralelos e conflitantes. Nos trinta anos que se sucederam à edição da Carta de 1988, não obstante o aumento de arrecadação de receitas tributárias por parte do governo central, as receitas não foram transferidas de maneira proporcional para os governos subnacionais. A falta de integração na construção dos dois sistemas resultou em vantagens para o governo central instituir contribuições de seguridade social, não sujeitas à partilha de receitas aos entes federados, em detrimento dos impostos, submetidos à repartição, situação que foi potencializada com a criação de mecanismos de desvinculação das receitas de seguridade social e por mudanças no contexto econômico e político. O resultado foi um impacto negativo no mecanismo de transferências intergovernamentais, afastando a pretensão de se aperfeiçoar o federalismo fiscal.
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