O livro “Estatuto Jurídico da Empresa Pública (“Lei das Estatais”): LEI 13.303” é uma obra de Congresso Nacional que conta com 500 páginas e aborda os principais pontos da nova lei federal que trata das relações entre as empresas estatais e seus acionistas, bem como as exigências que devem ser cumpridas para que sejam reconhecidas como empresas públicas. Esta obra é muito útil para especialistas e estudiosos da área jurídica, pois explica os conceitos gerais e o funcionamento interno da lei brasileira, assim como a sua aplicabilidade na prática. O livro oferece também informações essenciais sobre temas como direito de ação, direito de voto, responsabilidade dos acionistas, contratos, cláusulas de acordo, entre outros. É uma leitura obrigatória para quem deseja ter uma visão mais ampla dos direitos e obrigações das empresas estatais. Por fim, recomendamos que todos aqueles que possuem interesse na área de direito empresarial leiam esta obra, pois ela apresenta informações importantes e úteis para o profissional, além de fornecer uma ótima base para os neófitos na área jurídica. Com certeza, os especialistas em direito empresarial e os estudantes de direito encontrarão nesta obra um grande aliado.
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Autor: Congresso Nacional
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