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Dentro desse livro, o leitor encontrará os princípios gerais, os direitos e deveres dos militares, as garantias e vantagens dos militares, bem como as regras para o ingresso, permanência e saída dos militares do serviço ativo.
Além disso, aborda questões relacionadas à concessão de aposentadorias e reformas, à licença para tratamento de saúde, à obrigatoriedade de serviço militar às mulheres, à assistência médica, à previdência dos militares, e à Saúde Ocupacional.
O autor apresenta tais questões de forma clara, acessível e objetiva, com fontes jurídicas atualizadas. As informações apresentadas são extremamente úteis para quem deseja compreender o tema, o que torna o livro indispensável para aqueles que desejam se atualizar sobre a Legislação Brasileira.
Este livro é uma ótima referência para qualquer profissional que atue na área de Direito Militar, bem como para todos aqueles que desejam estudar a legislação brasileira aprofundadamente. Com certeza, esta obra contribuirá significativamente para o aumento da qualidade da prestação de serviços legais.
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LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências.DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
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Autor: Legislador Nacional
