Estatuto do Desarmamento: LEI N 10.826 é um livro elaborado pelo Congresso Nacional e carrega intensa importância para o contexto brasileiro. A obra foi criada em 2003 e tornou-se a mais completa e extensiva legislação nacional para restringir a posse e o uso de armas de fogo.
O conteúdo deste livro é dividido em três partes, abrangendo temas como a posse, a produção, o tráfico, a circulação, o porte, a restrição, o registro, a fiscalização e a punição de armas de fogo.
Este livro é essencial para quem deseja entender como funciona a lei e as diretrizes para a regulação do uso de armas de fogo no Brasil. A obra oferece informações detalhadas sobre o tema, tornando-se o referencial oficial de legislação.
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Estatuto do Desarmamento (LEI N 10.826)
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Autor: Congresso Nacional
