Recomendo o livro "ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS DECRETOS: LEI Nº 10.826/2003 (Atualizada) e DECRETOS Nº 9.845, 9.846, 9.847, 10.030/2019 e 10.628/2021" de "Legislador Nacional" para todos aqueles que desejam conhecer melhor o Estatuto do Desarmamento. O livro abrange desde a Lei nº 10.826/2003 até os decretos nº 9.845, 9.846, 9.847, 10.030/2019 e 10.628/2021, que condicionam a aquisição, detenção, porte e uso de armas de fogo e seus respectivos munições.
A partir do livro, é possível conhecer detalhadamente o Estatuto do Desarmamento e a legislação a ele relacionada. O livro é muito bem redigido, de forma clara e objetiva, de forma que é fácil entender todo o seu conteúdo. Ainda, traz diversas tabelas, que auxiliam na compreensão dos assuntos tratados.
Além disso, o livro aborda temas como a restrição de armas de fogo, a aquisição, a detenção, o porte, o uso e a posse de armas, bem como a punição pelo descumprimento da lei. Também trata dos requisitos necessários para o registro de armas, dos procedimentos para a aquisição de armas, do controle de armas e munições, e da revogação do registro de armas.
Em conclusão, o livro é uma excelente fonte de informação para aqueles que buscam conhecer o Estatuto do Desarmamento e seus decretos. É bem redigido, oferece informações completas sobre os assuntos abordados e é útil tanto para quem deseja conhecer melhor seus direitos e deveres quanto para aqueles que buscam obter informações sobre leis, procedimentos e punições.
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No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal (LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003) derivada do projeto de lei nº 292 (PL 1555/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES) . Ela dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm além de definir crimes. DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Autor: Legislador Nacional
