Recomendo o livro "Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei Nº 13.146/2015 (Atualizada)" de Legislador Nacional. É uma lei importante que promove os direitos das pessoas com deficiência e assegura-lhes acesso a serviços, benefícios, programas e outras políticas públicas, além de proteger a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência. O livro contém todos os detalhes da Lei 13.146/2015, desde que foi criada em 2015, até as últimas atualizações. É de extrema importância para aqueles que trabalham com pessoas com deficiência, pois permite que eles acompanhem as alterações na lei e garantam que os direitos das pessoas com deficiência sejam cumpridos. O livro também contém informações sobre os direitos da pessoa com deficiência, desde acessibilidade aos serviços básicos, passando por acesso a educação, até direitos trabalhistas. É um guia completo para aqueles que buscam informações sobre a Lei 13.146/2015 e os direitos das pessoas com deficiência. Portanto, é altamente recomendado para profissionais da área da saúde, educadores, advogados, profissionais trabalhistas e outros que trabalham diretamente com as pessoas com deficiência para garantir seus direitos. É um livro de referência obrigatória para todos os envolvidos neste âmbito.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.O diploma legal compete assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sua base no direito internacional público vem da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
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Autor: Legislador Nacional
