Review: "Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética Interpretados artigo por artigo: De acordo com o Novo CPC e o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB"
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Esta obra apresenta a interpretação aos diplomas legais que regem o exercício da advocacia, a ética e o funcionamento interno da OAB. Artigo por artigo, estes dispositivos são comentados pelos Autores e acrescidos de jurisprudência dos Tribunais brasileiros, do Conselho Federal da OAB e dos Tribunais de Ética, o que a torna uma importante fonte de consulta para advogados, integrantes do sistema da OAB, juristas, professores, acadêmicos e aspirantes ao Exame de Ordem. Contém os Provimentos do Conselho Federal.A segunda edição vem repleta de atualizações importantes. Algumas devem ser destacadas:- A Lei n. 13.875/2019 alterou a “cláusula de barreira” para exercer cargos na OAB;- A Lei n. 13.869/2019 caracterizou como abuso de autoridade a violação às prerrogativas dos advogados;- A Lei n. 13.793/2019 garantiu o acesso dos advogados a processos eletrônicos;- A Lei n. 13.725/2018 inseriu no Estatuto da OAB a previsão expressa para acumulação de honorários de sucumbência com honorários contratuais na Justiça do Trabalho e admitindo que os contratos firmados com entidades sindicais obrigam aos beneficiários da ação;- A Lei n. 13.676/2018 permitiu a defesa oral, pelo advogado, na decisão dos pedidos de liminar em mandado de segurança;- A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho a previsão expressa de cabimento de honorários de sucumbência nas ações trabalhistas;- A Lei n. 13.363/2016 inseriu direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante e ao advogado que se tornar pai, alterando também o Código de Processo Civil para garantir-lhes suspensão de prazos processuais;- Além de novas leis, a segunda edição traz importantes julgamentos dos Tribunais Superiores e do Conselho Federal da OAB, tornando esta obra a mais atualizada e completa análise do Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética.Leia mais
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Autor: Hélio Vieira
