Eu recomendo o livro "Estatuto da Igualdade Racial e Seu Regulamento: Lei Nº 12.288/2010 e Decreto Nº 8.136/2013 (Atualizados)", de Legislador Nacional, pela sua relevância na garantia de direitos a todas as pessoas independentemente de sua etnia. O livro traz a lei e o decreto no qual se fundamentam as ações do Estado para promover a igualdade racial no Brasil, como também para combater e punir as discriminações por motivos étnicos.
Além disso, é um livro essencial para compreender a evolução da legislação sobre o tema no Brasil, destacando suas nuances e suas adaptações às necessidades da época. Nele, também se encontram os direitos e deveres que o Estado brasileiro tem com relação à população negra, e as medidas que estão sendo tomadas para promover a igualdade entre todas as raças.
Por ser um livro tão importante para a compreensão dos direitos das minorias étnicas, e para a luta pelo fim das discriminações raciais, eu recomendo o livro "Estatuto da Igualdade Racial e Seu Regulamento: Lei Nº 12.288/2010 e Decreto Nº 8.136/2013 (Atualizados)" para todos aqueles que querem se informar sobre o tema e se engajar na luta contra todas as formas de discriminação racial.
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A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Segundo o artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”. Discriminação racial é definida pelo texto legal como “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo, ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais” (art. 1º, § 1º). Já desigualdades raciais, por sua vez, como sendo “situações injustificadas de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública e privada”.
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Autor: Legislador Nacional
