Eu recomendo o livro "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Lei 8.069/90) - Atualizado até a Lei 13.257 de 2016" do Congresso Nacional Brasileiro. O livro aborda todos os aspectos legais e constitucionais relacionados à proteção da criança e do adolescente. É extremamente importante que todos aqueles que trabalham e lidam com crianças e adolescentes tenham um conhecimento profundo sobre a legislação existente para garantir que sua conduta e ações estejam de acordo com a lei.
O livro começa discutindo o direito ao desenvolvimento integral e à convivência familiar, abrangendo os direitos humanos fundamentais, bem como o direito à saúde, educação, alimentação, lazer e esporte. Os direitos de proteção das crianças e dos adolescentes e a lei de adoção também são abordados. O livro também trata da responsabilidade por atos infracionais e da medida socioeducativa.
A obra destaca a importância da participação dos adolescentes nos procedimentos judiciais e administrativos que os envolvem, bem como seu direito a um julgamento justo e imparcial. O livro também explica os direitos à educação, à saúde e à proteção dos adolescentes. Além disso, ele aborda as medidas de proteção para as crianças em situação de violência ou exploração.
Em suma, o livro "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Lei 8.069/90) - Atualizado até a Lei 13.257 de 2016" é uma obra importante para aqueles que buscam se manter atualizados com as mudanças na legislação brasileira relacionada ao tema. É essencial que todos aqueles que trabalham e lidam com crianças e adolescentes tenham conhecimento sobre a lei e entendam como podem ajudar a garantir os direitos desses indivíduos. Recomendo a leitura deste livro a todos aqueles interessados neste tema.
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Texto compilado completo, com índice Kindle ativo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069) de 1990, atualizada até a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016.O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.Trata-se, portanto, de matéria essencial para qualquer cidadão, mas sobretudo para os profissionais da educação e demais áreas que atuam com as crianças e adolescentes, principalmente para aqueles que pretendam prestar concurso público para provimento de cargos nesse seguimento.O Estatuto divide-se em 2 partes: a primeira trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e a segunda trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se também os procedimentos de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar, e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.Leia mais
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