O livro "Efeitos das Decisões no Processo Administrativo Tributário" de Maysa de Sá Pittondo Deligne, apresenta uma análise aprofundada sobre o direito tributário. Trata-se de uma obra acadêmica que aborda a questão dos efeitos das decisões administrativas no processo tributário e seus diversos aspectos. O livro alia teoria e prática, tornando-se um guia útil para os estudantes de direito tributário e profissionais que lidam com questões tributárias.
A obra fornece um amplo panorama sobre o tema, abordando desde as definições de processo administrativo tributário, sua evolução histórica, a natureza jurídica das decisões administrativas, os principais requisitos para sua validade, o princípio da segurança jurídica, a anulação e a revogação das decisões tributárias, e outros aspectos relevantes. Além disso, o livro discute os efeitos das decisões administrativas a respeito dos direitos dos contribuintes, a independência da Fazenda Pública, o impacto das decisões no processo judicial tributário, além dos princípios que regem o procedimento administrativo tributário.
Portanto, recomendo fortemente o livro "Efeitos das Decisões no Processo Administrativo Tributário" de Maysa de Sá Pittondo Deligne, já que fornece um excelente norte para a compreensão do direito tributário, além de se tratar de uma obra de qualidade, escrita de forma didática e clara. O livro pode ajudar tanto os estudantes de direito tributário, como os profissionais da área, a se familiarizarem com os principais conceitos e evoluções do direito tributário brasileiro.
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Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” para as partes do processo administrativo tributário. A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros. Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo, como dos agentes da Fazenda Pública.Leia mais
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