Recomendo o livro "Direitos fundamentais e direito à justificativa: Devido procedimento na elaboração normativa" de Ana Paula de Barcellos para todos aqueles interessados em entender melhor a relação entre direitos fundamentais e direito à justificativa. Esta obra detalha a forma como e por que as normas estão sujeitas a procedimentos de elaboração detalhados. O livro abrange diversos aspectos da legislação, tais como a participação dos cidadãos na elaboração das leis, o respeito à diversidade, o reconhecimento dos direitos fundamentais e a exigência de justificativa para as leis vigentes. É uma obra extensa e completa que atende aos requisitos de qualquer leitor interessado no assunto.
O livro aborda temas importantes, tais como a necessidade de se estabelecer processos transparentes e justos na elaboração de normas. As medidas necessárias para preservar os direitos fundamentais e a responsabilidade dos legisladores são abordadas de forma detalhada e acessível. Além disso, são fornecidas informações úteis sobre os procedimentos e práticas mais adequadas para garantir a proteção dos direitos fundamentais. A obra também aborda questões relacionadas à responsabilidade por eventuais violações e violações à legislação.
A obra é escrita com estilo claro e objetivo, e a autora apresenta os temas de forma acessível ao leitor. As discussões são equilibradas entre as necessidades de segurança jurídica e a preocupação com o direito à justificativa das normas. A abordagem sistêmica da obra permite que o leitor explore diversos aspectos da legislação e obtenha informações sobre sua aplicação prática. Além disso, Ana Paula de Barcellos oferece recomendações importantes para o processo de elaboração de leis e normas de forma que possam ser adequadamente aplicadas.
O livro aborda temas importantes e oferece informações úteis para qualquer pessoa interessada na compreensão e na aplicação dos direitos fundamentais. É uma obra fundamental para aqueles que desejam compreender como as leis podem ser devidamente elaboradas para garantir a proteção dos direitos fundamentais. Recomendo "Direitos fundamentais e direito à justificativa: Devido procedimento na elaboração normativa" de Ana Paula de Barcellos para aqueles que querem obter um conhecimento mais profundo sobre o tema.
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Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justificativa sobre a criação de normas e o dever correlato de respeito a um devido procedimento na elaboração normativa (DPEN). Para além das exigências tradicionais de competência e quórum, o DPEN exige a apresentação pública de justificativa capaz de responder a algumas perguntas básicas: Qual o problema que a norma em discussão pretende enfrentar? Quais os resultados esperados e como se poderá monitorá-los? Quais os custos e impactos antecipados?
O livro discute a fundamentação desse direito à justificativa, seu conteúdo específico, seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo as consequências práticas de sua aplicação para a democracia brasileira, sobretudo no que diz respeito à dinâmica da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. A autora desenvolve ainda as repercussões desse debate sobre as relações entre o controle judicial e o processo legislativo e o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais.
No registro feito pelo Ministro Luís Roberto Barroso no prefácio desta obra: “A agenda do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, tem tido seus registros centrais em discussões acerca da judicialização, da legitimidade democrática da jurisdição constitucional e dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais. Como pano de fundo de todas essas discussões, tem-se o momento de persistente desprestígio vivido pela política majoritária e pelo Poder Legislativo. O trabalho de Ana Paula de Barcellos, sem fugir desses temas relevantes, procura mudar o foco, transferindo-o das instituições judiciais para as instituições políticas. Ao reconhecer os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, sua tese procura revalorizar a política. Nada mais original e necessário”.
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