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Além disso, o livro também aborda temas importantes como a importância dos processos administrativos e processos judiciais para a regulação; a aplicabilidade dos direitos fundamentais, bem como do direito penal, na regulação; e as questões relacionadas à tutela do consumidor. Todos esses tópicos são profundamente abordados no livro, o que o torna uma excelente ferramenta para leitores que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre Direito Regulatório.
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O título deste livro Direito regulatório: temas polêmicos fala, por si, da importância do tema nos dias atuais, diante do crescimento da função normativa da Administração Pública direta e autárquica, muitas vezes seguindo modelos estrangeiros, sem maior debate sobre os limites dessa função diante do ordenamento jurídico brasileiro.
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