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O elevado número de discussões fiscais e a especial proteção constitucional da relação jurídica tributária no Brasilimplicam cuidadoso e diferenciado tratamento processual.Neste livro, o autor abrange as principais questões– teóricas e práticas – do Processo Administrativoe do Processo Judicial Tributário, abordadas sistematicamente à luz da Teoria Geral do Direito Processual Tributário e seus princípios fundamentais. Esta 12ª edição traznovidades jurisprudenciais quanto à temática, sempreem busca dos mais recentes pronunciamentos dos tribunaisem matéria fiscal.Leia mais
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Autor: Marins James
