Eu recomendo fortemente o livro "Direito Penal do Trabalho" de Eduardo Milléo Baracat. Este livro é um guia abrangente e consistente sobre os aspectos do direito penal do trabalho. O autor tem sido um profissional de direito reconhecido pela sua especialização em direito laboral e criminal, e seu livro reflete a profundidade e atenção que ele dedica ao assunto. O livro abrange temas como as sanções penais relacionadas ao trabalho, bem como as abordagens que se devem tomar para lidar com a criminalidade no local de trabalho. É também um guia útil para aqueles que procuram se aprofundar no estudo do direito penal do trabalho, oferecendo uma visão profunda e detalhada do tema.
O livro é extremamente bem estruturado e fácil de ler. As seções são divididas em tópicos, o que facilita a compreensão e aplicação dos princípios discutidos. O autor também fornece exemplos práticos e análises aprofundadas para ajudar os leitores a entender os conceitos. Além disso, o livro também apresenta um grande número de questões relevantes para trabalhadores e empregadores.
O livro fornece informações sobre como os empregadores devem lidar com o direito penal do trabalho, o que é obrigatório e o que não é obrigatório, assim como as implicações legais para quem descumpre essas leis. Além disso, também permite que os leitores compreendam as políticas e leis relacionadas ao assunto, para que possam tomar decisões informadas.
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O Direito Penal do Trabalho não tem merecido, na academia e na doutrina penal brasileiras, a merecida atenção. Ao contrário, os ventos que sopram são de um recolhimento ainda maior: o PLS n. 236/2012 (que altera o Código Penal brasileiro), no relatório do Sen. Pedro Taques, sequer contempla os crimes contra a organização do trabalho, ao argumento de que bens jurídicos como a liberdade sindical “não são temas para o direito penal”; antes, banalizam-no. Não poderia haver, acerca do tema, visão mais equivocada. O valor social do trabalho, em suas diversas manifestações deônticas (higidez labor-ambiental, liberdade sindical, liberdade de trabalho etc.), integra o programa penal da Constituição da República de 1988. A ausência — e a ineficiência — da tutela penal incidente é que, ao revés, banaliza esse bem jurídico-constitucional, permitindo que a sua vulneração seja, em especial para as corporações delinquentes, apenas uma questão econômica. Na medida em que se nega, àquelas manifestações, a tutela penal, retiram-se-lhe os efeitos de prevenção geral positiva, comprometendo a centralidade constitucional do valor-trabalho. Nesta coletânea, o leitor encontrará, das lições teórico-propedêuticas às reflexões sobre a tutela penal laboral individual e coletiva, a evidência de que o Direito Penal do Trabalho não banaliza. Bem construído (e bem aplicado), o que faz é revitalizar. Sinalizar, pela dureza da ultima ratio, a dignidade transcendente do trabalho humano.
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